Em se tratando de compromisso/promessa de compra e venda é possível o rescisão SIM (será abordado em outro post a questão das aquisições de imóveis por escritura pública e/ou contrato particular com força de escritura, já que para estes casos há circunstâncias em que não será possível a rescisão pura e simples). A Lei 13.786/2.018 […]
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