O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.711 de 2023, conhecida como “Marco Legal das Garantias”, que permite o uso do mesmo bem como garantia em vários empréstimos. Contudo, vetou trechos que autorizavam a tomada de veículos sem autorização judicial. A norma estabelece novas regras para penhora, hipoteca e transferência de imóveis […]
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