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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.711 de 2023, conhecida como “Marco Legal das Garantias”, que permite o uso do mesmo bem como garantia em vários empréstimos. Contudo, vetou trechos que autorizavam a tomada de veículos sem autorização judicial. A norma estabelece novas regras para penhora, hipoteca e transferência de imóveis […]

O planejamento sucessório e o inventário são duas formas de lidar com a transferência de patrimônio após o falecimento de uma pessoa. Cada abordagem apresenta vantagens e desvantagens distintas. Vamos analisar algumas delas: Vantagens do Planejamento Sucessório: 1. Redução de conflitos: Um planejamento sucessório bem elaborado pode ajudar a evitar disputas familiares e litígios legais […]

Empresas que estão enquadradas no regime fiscal do Lucro Presumido ou Lucro Real tem direito a reaver valores de tributos pagos indevidamente. Entenda o motivo: O ICMS não compõe a base cálculo do Pis/Pasep e da Cofins. O STF no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR. Julgamento do Tema nº 69 de Repercussão Geral, com fixou a […]

As empresas devem considerar a contratação de um escritório de advocacia especializado em cobranças por várias razões que podem ser fundamentais para o sucesso de seus negócios. Aqui estão algumas razões pelas quais essa decisão pode ser vantajosa: Expertise Legal: Escritórios de advocacia especializados em cobranças têm um profundo conhecimento das leis e regulamentações relacionadas […]

Constituição de Sociedade — Relacionamento entre Sócios: A boa comunicação é ferramenta essencial para o bom desenvolvimento de uma sociedade. Esta é constituída, de direito, com o arquivamento do contrato social perante a Junta Comercial. Contudo, o contrato social não é o único documento que representa o ajuste entre os sócios. Aliás, em boa parte […]

Compliance, em uma definição simplificada, significa “estar em conformidade”. Vem do verbo inglês “to comply” que se relaciona a cumprir, realizar ou satisfazer algo. O Compliance, enquanto política organizacional, tem como objetivo fazer com que uma empresa atue de forma legal, ética e com transparência em todos seus níveis hierárquicos. Há várias facetas do ...

Em se tratando de compromisso/promessa de compra e venda é possível o rescisão SIM (será abordado em outro post a questão das aquisições de imóveis por escritura pública e/ou contrato particular com força de escritura, já que para estes casos há circunstâncias em que não será possível a rescisão pura e simples). A Lei 13.786/2.018 […]

  Ao empreendedor que se lança no mercado, uma boa opção para início de negócio é a abertura de um estabelecimento franqueado a uma rede/marca de sucesso, já consolidada. Por meio do contrato de franquia empresarial, o franqueado (aquele que deseja se associar a rede/marca) obtém o direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos […]